ECA. Apuração de ato infracional. Representação do ofendido

(…) “No que concerne à legitimatio ad causam, deflui do Estatuto da Criança e do Adolescente que somente o Ministério Público pode promover a ação sócio-educativa. É ela, portanto, sempre pública. Somente o Estado, através da instituição encarregada de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, tem legitimidade para invocar a tutela jurisdicional, pretendendo a aplicação de medida que funcione como meio de defesa social e, ao mesmo tempo, instrumento de intervenção positiva no processo de desenvolvimento do adolescente infrator. Assim, inexiste a figura da ação sócio-educativa privada, ou ação sócio-educativa condicionada, não só pelo fato de inexistir menção legal expressa, como, também, decorre do sistema adotado pelo Estatuto a titularidade exclusiva do Ministério Público para promover a aplicação coercitiva de medida sócio-educativa (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, sob coordenação de Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio García Mendez, Ed. Malheiros, 2ª ed., 2ª tiragem, p. 512).” (…)