Eca. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes

(…) “A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do eca é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do fundo municipal dos direitos das crianças e adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal.” (…)