TJ-RS
Alimentos. Execução. Penhora do FGTS
Rel. Ivan Leomar BruxelPublicada em 16 de novembro de 2016
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(…) “Ainda que destinado a garantir o futuro do trabalhador, os depósitos do fgts podem ser penhorados, para satisfazer a pretensão atual do credor de alimentos. Situação excepcional, pois foram em vão as tentativas de localizar outros bens penhoráveis.” (…)
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