TJ-RS
Separação litigiosa. Partilha de bens. Semoventes
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 11 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, todo o patrimônio pertencente a qualquer dos cônjuges se comunica, nos termos do art. 1.667 do CCB.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.