TJ-AC
Ação anulatória de partilha de bens. Acordo homologado
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 11 de novembro de 2016
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(…) “O arrependimento de uma das partes quanto ao acordo entabulado à época da separação do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo. Se ausente a prova do alegado vício de consentimento, a demanda anulatória está fadada à improcedência.” (…)
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