Ação de dissolução de união estável. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação. Exclusão dos bens adquiridos pelos companheiros antes da convivência

(…) “O ordenamento jurídico brasileiro, em particular o art. 1.723, do Código Civil, não estabeleceu um prazo mínimo para que o relacionamento entre o homem e a mulher possa qualificar-se como união estável, devendo o julgador, em cada caso concreto, densificar o termo ?duradouro?, que é indeterminado e traduz norma de textura aberta, usando, como medida de valoração decisiva, a proteção à entidade familiar, que é o escopo central da Carta Magna (Cf. art. 226, § 3º).” (…)