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TJ-AC

Ação de dissolução de união estável. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação

Rel. Miracele LopesPublicada em 11 de novembro de 2016

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(...) "A competência atinente à Vara de Família restringe-se a respeito do estado da posse de união estável entre as partes e seus consectários legais (partilha de bens), logo, entendo, que o pedido para declaração de inexistência de relação jurídica relativamente aos débitos contraídos em nome da autora pelo réu é estranho a esta unidade jurisdicional e afeta às Varas de competência genérica, uma vez que cuida de relação obrigacional." (...)

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