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TJ-AC

Preclusão consumativa. Inventário e partilha de bens. Ação. Comprometimento integral

Rel. Eva EvangelistaPublicada em 11 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Embora a existência de outros bens a inventariar, centrado o debate não somente na validade dos documentos dos imóveis, mas, também, nos registros civis dos herdeiros, motivos que inviabilizam a ação em sua inteireza, razão disso, afigura-se adequada a extinção do Inventário e Partilha de Bens com remessa do feito à via ordinária.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.