TJ-AC
Reconhecimento união estável. Partilha de bens. Ausência de prova quanto à participação financeira na aquisição de bens. Inocorrência
Rel. Anastacio Lima de Menezes FilhoPublicada em 11 de novembro de 2016
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(…) “Os bens adquiridos durante a união estável devem ser partilhados se não estabelecido contrato escrito em sentido contrário.” (…)
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