TJ-RS
Divórcio direto. Nome. Determinação de retirada do patronímico do ex-marido. Descabimento
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 11 de novembro de 2016
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(…) “Em ação de conversão de separação judicial em divórcio, a regra é deixar a questão do nome à vontade de quem o usa. De todo descabida, pois, a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira, ainda mais quando inexistente qualquer pedido nesse sentido. Inteligência do parágrafo 2º do art. 1.571 do Código Civil. 2.” (…)
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