TJ-RS
Suprimento de idade para casamento. Adolescente menor de 16 anos
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 11 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A autorização para casamento de menores de 16 anos somente se admite em hipóteses excepcionais (CC, art. 1.520), as quais não ocorrem no caso.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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