TJ-RS
União homoafetiva. União estável. Partilha de bens
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 11 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Inquestionada a existência do vínculo afetivo por cerca de 10 anos, atendendo a todas as características de uma união estável, imperativo que se reconheça sua existência, independente de os parceiros serem pessoas do mesmo sexo.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.