TJ-BA
Divórcio. Partilha. Construção de imóvel anterior ao casamento. Ausência de união estável. Esforço comum comprovado. Vedação de enriquecimento ilícito
Rel. Marta Moreira SantanaPublicada em 11 de novembro de 2016
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(…) “Destarte, apesar de a união estável anterior ao casamento não ter sido comprovada, o bem imóvel objeto do presente apelo deve ser incluído na partilha, porquanto decorrente do esforço comum das partes, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelante.” (…)
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