TJ-RS
Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Pai devedor de alimentos, mas que passou a ter os filhos alimentados sob seus cuidados. Revogação do decreto prisional
Rel. Rui PortanovaPublicada em 10 de novembro de 2016
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(…) “No caso, em virtude do inadimplemento das prestações alimentícias por parte do paciente, foi proposta a ação de execução de alimentos, nos termos do art. 733 do CPC. “ (…)
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