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TJ-RS

Agravo interno. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Descabimento

Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 10 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “O incidente de exceção de pré-executividade tem por objeto exame de matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser utilizado para apreciar questão que não depende da produção de prova e diz respeito a própria executividade do título executivo judicial. Título executivo que ampara a pretensão executiva. A execução de alimentos sob o rito da coerção pessoal abrange as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução e aquelas que vencerem no curso da execução.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.