TJ-RS
Execução de alimentos. Pedido de prisão civil do devedor. Possibilidade de cobrança
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 10 de novembro de 2016
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(…) “A parte credora reclamar o imediato pagamento da pensão alimentícia em atraso, sob pena de prisão civil do devedor, relativamente a qualquer das últimas três parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, e o pedido engloba todas as demais vencidas no curso do processo, entendendo-se que as prestações que excedem aos três meses anteriores à cobrança tenham perdido o caráter alimentar, tendo-se em mira, precisamente, que a pensão alimentícia é sempre urgente.” (…)
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