TJ-RS
Execução de alimentos. Pedido de prisão civil do devedor. Cabimento. Adequação da forma procedimental
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 10 de novembro de 2016
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(…) “Tramitando a execução de alimentos, na modalidade coercitiva, prevista no art. 733 do CP, o juiz deve mandar citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil.” (…)
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