ECA. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer fundada em sentença. Dispensa de nova citação

(…) “A forma de premer ao cumprimento da obrigação, de forma menos gravosa ao poder público, e que melhor assegura a efetividade do provimento judicial, consiste no bloqueio de valores nas contas públicas, em montante suficiente à aquisição dos medicamentos, com a posterior e devida prestação de contas pelos beneficiários.” (…)