TJ-RS
ECA. Princípio da bagatela
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 10 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. A medida de prestação de serviços à comunidade terá o condão de mostrar ao jovem a reprovabilidade social que pesa sobre sua conduta.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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