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TJ-SP

Modificação de guarda. Regulamentação de visitas

Rel. Donegá MorandiniPublicada em 09 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Agravo regimental. Ação de modificação de guarda compartilhada, cumulada com alteração de cláusulas referentes à visitação paterna. I.- Determinação de busca e apreensão do menor. Cumprimento da ordem, com o retorno do infante à guardiã. Inocuidade da discussão da questão. Permanência do menor, nas ausências da genitora, sob a guarda do agravante. Ausência da guardiã, na espécie, ocorrida de forma episódica. Inexistência de anormalidade da permanência da criança, na ausência episódica da genitora, na companhia da avó materna. Decisão mantida.II.- Nova perícia social. Conveniência que compete exclusivamente ao magistrado e não à parte. Aplicação do disposto nos artigos 130e 437 do código de processo civil. Omissões e contradições do laudo que desafiam a providência prevista no artigo 435 do código de processo civil e não a renovação da prova técnica. Decisões, de pronto, mantidas. Decisão preservada. Agravo improvido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.