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STJ

Inventário negativo. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Demonstração do prejuízo

Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 09 de novembro de 2016

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(…) “Não conhecimento do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas n.º 282 e 356/STF).” (…)

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