STJ
Execução. Abertura de inventário. Ausência de bens a inventariar
Rel. Sérgio KukinaPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF.” (…)
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