STJ
Inventário. Isenção parcial de custas judiciais. Trânsito em julgado. Revogação de ofício. Teratologia
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário.” (…)
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