STJ
Habilitação de crédito em inventário. Sentença. Erro grosseiro
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para atacar determinada decisão.” (…)
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