STJ
Inventário. Partilha. Impossibilidade
Rel. Mauro Campbell MarquesPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do art.89 do CPC.” (…)
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