TJ-RS
Inventário. Competência. Foro de domicílio da extinta
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” (…)
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