TJ-RS
Exceção de incompetência. Foro competente. Ação de inventário
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “Compulsando os autos, verifica-se que a de cujus era domiciliada na cidade de Farroupilha/RS, como comprovado na certidão de óbito (fl.13) e nos documentos acostados as fls. 21-29 , referentes ao imóvel a ser inventariado. Nessas circunstâncias, estando comprovado nos autos, o domicílio certo da autora da herança, na cidade de Farroupilha, dou provimento ao agravo de instrumento para que a ação de inventário dos bens de N.I.A.K. seja processada e julgada na Comarca de Farroupilha/RS.”(…)
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