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TJ-RS

Exceção de incompetência. Foro competente. Ação de inventário

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 09 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Compulsando os autos, verifica-se que a de cujus era domiciliada na cidade de Farroupilha/RS, como comprovado na certidão de óbito (fl.13) e nos documentos acostados as fls. 21-29 , referentes ao imóvel a ser inventariado. Nessas circunstâncias, estando comprovado nos autos, o domicílio certo da autora da herança, na cidade de Farroupilha, dou provimento ao agravo de instrumento para que a ação de inventário dos bens de N.I.A.K. seja processada e julgada na Comarca de Farroupilha/RS.”(…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.