TJ-RS
Exceção de incompetência. Foro competente. Ação de inventário
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 09 de novembro de 2016
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(…) “o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o Espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”.(…)
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