TJ-MG
Eca. Infração administrativa configurada. Condenação
Rel. Marcílio Eustáquio SantosPublicada em 08 de novembro de 2016
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(…) “Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do STJ.” (…)
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