ECA. Procedimento para imposição de penalidade administrativa

(…) “O anúncio de evento carnavalesco sem indicar os limites de idade a que não se recomendem é prática vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e sujeita o infrator ao pagamento de multa pecuniária. A existência da advertência em outros veículos de divulgação não supre a ausência verificada na mídia impressa.Recurso conhecido mas não provido.” (…)