TJ-MG
ECA. Infração administrativa configurada. Condenação
Rel. José Antonino Baía BorgesPublicada em 08 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Comprovada a presença de menor, ainda queacompanhado do responsável, em local proibido, sem autorização judicial, em desacordo com os ditames do ECA, impõe-se a condenação do infrator nas iras do art. 258 do referido diploma legal.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.