TJ-SP
Doação inoficiosa. Sentença extra petita. Pedido de restituição em espécie
Rel. Hamid BdinePublicada em 08 de novembro de 2016
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(…) “Doação Inoficiosa. Sentença extra petita. Pedido de restituição em espécie, e não de condenação em pagamento do valor da cota parte. Nulidade reconhecida. Julgamento da causa nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.” (…)
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