Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Manutenção da qualidade de segurado. Dependência econômica presumida

(…) “I - Incontroverso o fato de que a autora encontrava-se de fato casada com o de cujus por ocasião de seu falecido em 2007. A dependência econômica da viúva em relação ao ex-segurado é presumida. II - Com efeito, a dependência econômica do cônjuge e do companheiro é presumida, e não necessita ser comprovada. De tal sorte, ocorrendo falecimento na constância do casamento e não tendo a autarquia comprovado a existência de separação de fato, o benefício deve ser deferido. Direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo. III ? Apelações conhecidas e desprovidas.” (…)