TJ-PR
Execução de título extrajudicial. Penhora efetivada. Bem imóvel. Impenhorabilidade
Rel. Jurandyr Souza JuniorPublicada em 08 de novembro de 2016
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(…) “Considerando a possibilidade, em regra, de renúncia do benefício da impenhorabilidade, na medida em que se trata de direito patrimonial disponível e, diante do pressuposto de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de bem dado em garantia, de forma voluntária, para assegurar o débito.” (…)
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