TJ-SC
Garantia hipotecária e fidejussória. Bens imóveis dados em garantia. Impenhorabilidade do bem de família
Rel. Jânio MachadoPublicada em 08 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Reputa-se litigante de má-fé a parte que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidentes manifestamente infundados.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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