TJ-RS
Boa-fé do adquirente e posse comprovadas. Penhora desconstituída. Impenhorabilidade de bem de família
Rel. Eugênio Facchini NetoPublicada em 08 de novembro de 2016
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(…) “Conhecimento parcial: Não merece conhecimento o pedido quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, já que tal pedido não restou sequer ventilado em 1º grau, constituindo inovação recursal.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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