TJ-SP
Impenhorabilidade do bem de família. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva
Rel. Edgard RosaPublicada em 08 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
