Desconstituição penhora. Impossibilidade. Boa-fé

(…) “Verificando que o bem de família foi oferecido como garantia real de empréstimo contraído por uma empresa individual, é presumível que os auspícios foram revertidos em favor da família da empresária e que houve renuncia ao benefício da impenhorabilidade garantido pela Lei 8.009/90.” (…)