TJ-SP
Inventário. Direito real de habitação. Companheira
Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 08 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “cabe ao juízo que irá examinar o estado de companheira da agravada a concessão ou não do direito de habitação. Afinal, esse direito decorre não diretamente da sucessão hereditária, mas da relação prévia de matrimônio ou união estável do cônjuge sobrevivente e o de cujus.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.