Bem de família. Impenhorabilidade. Doação do imóvel. Presunção de boa-fé. Possibilidade

(…) “De acordo com os arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assim considerado quando utilizado em caráter de moradia permanente. (…) o fato de o devedor ter indicado o bem à penhora não afasta a sua impenhorabilidade. Constituindo princípio de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família, decorrendo diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana” (...)