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TJ-RO

Arrecadação do bem ao inventário. Posse

Rel. Kiyochi MoriPublicada em 08 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em que pese o recorrente defender ser o proprietário do bem, colacionando licença de obras expedida em 1983 e o habite-se em 1984, o imóvel foi cadastrado em seu nome somente em 2008.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.