TJ-MG
Inventário. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite
Rel. Raduan Miguel FilhoPublicada em 08 de novembro de 2016
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(…) “No processo de inventário, as custas iniciais devem ser calculadas sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite.” (…)
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