TJ-RO
Precatório. Falecimento do titular. Habilitação da única herdeira. Ausência de bens. Desnecessidade de inventário ou arrolamento
Rel. José Augusto Alves MartinsPublicada em 08 de novembro de 2016
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(…) “Ante a inexistência de bens a inventariar ou de outros herdeiros, desnecessária a imposição de abertura de inventário ou arrolamento para o cônjuge supérstite receber os valores a serem pagos mediante precatório.” (…)
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