TJ-SC
Habeas corpus. Ato infracional. Internação provisória. ECA, art. 174. Medida socioeducativa de internação
Rel. Roberto Lucas PachecoPublicada em 07 de novembro de 2016
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(…) “A internação provisória prevista no art. 174 do estatuto da criança e do adolescente não se confunde com a aplicação de medida socioeducativa de internação, prevista no seu art. 122. Desta forma, aquela não está adstrita às hipóteses de cabimento desta. Ordem denegada.” (…)
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