Interdição. Descabimento. Incapacidade civil. Não comprovação
Exclusivo para associados.
(...) "Interdição - descabimento - incapacidade civil - não comprovação. 1. A decretação de interdição exige a demonstração de incapacidade do interditando para reger os atos da vida civil, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. 2. Evidenciado o quadro de depressão leve a moderada e transtorno do desenvolvimento psicológico da interditanda, sem que referida enfermidade a torne incapaz para a prática dos atos da vida civil, inviabiliza a medida extrema de interdição requerida em juízo." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
