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TJ-MG

Ação de levantamento de interdição. Transtorno bipolar. Manutenção da situação que ensejou a interdição. Improcedência do pedido

Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 07 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1. O fato de estar comprovado nos autos que a situação ensejadora da interdição do autor permanece - transtorno bipolar -, encontrando-se ele, atualmente, tão somente estável em razão de tratamento médico, tem-se por inviável o levantamento da interdição. 2. Recurso não provido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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