TJ-SP
Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Fluência a partir do reconhecimento da paternidade
Rel. Donegá MorandiniPublicada em 07 de novembro de 2016
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(...) Ação de indenização por danos morais (abandono afetivo). Prescrição. Fluência a partir do reconhecimento da paternidade, época que, segundo a inicial, já ocorriam as lesões morais reclamadas. Princípio da "actio nata". Início do prazo desde o nascimento da pretensão e a sua possibilidade de exercício em juízo. Precedente do stj. Sentença mantida. Apelo improvido." (...)
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