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TJ-MG

Ação de alimentos. Alimentos provisionais. 'Quantum'. Inobservância do binômio necessidade x possibilidade

Rel. Barros LevenhagenPublicada em 07 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Devem ser revistos os alimentos provisórios fixados sem observância às necessidades do Alimentando e à disponibilidade econômico” (…)

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.