TJ-MG
Alimentos. Fixação. Critérios
Rel. Eduardo AndradePublicada em 07 de novembro de 2016
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(…) “O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto.” (…)
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