TJ-MG
Ação de alimentos. Oferta. Fixação de alimentos em momento anterior. Interesse de agir
Rel. Geraldo AugustoPublicada em 07 de novembro de 2016
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(…) “Uma vez verificada a existência de fixação de alimentos por outro juízo, cujos efeitos ainda persistem, resta ausente o interesse de agir para a pretensão de oferta de alimentos aviada por meio da presente ação. Qualquer pretensão de alteração dos alimentos anteriormente fixados deve ser realizada por meio da ação revisional própria, não merecendo reforma a decisão hostilizada.” (…)
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