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TJ-MG

Ação de alimentos. Oferta. Fixação de alimentos em momento anterior. Interesse de agir

Rel. Geraldo AugustoPublicada em 07 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Uma vez verificada a existência de fixação de alimentos por outro juízo, cujos efeitos ainda persistem, resta ausente o interesse de agir para a pretensão de oferta de alimentos aviada por meio da presente ação. Qualquer pretensão de alteração dos alimentos anteriormente fixados deve ser realizada por meio da ação revisional própria, não merecendo reforma a decisão hostilizada.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.